Aplicação do Artigo 54 da Lei de Processo Administrativo – Lei 9.784 de 1999
Julgamento sobre aplicação da decadência, prevista na Lei de Processo Administrativo, a ato administrativo emanado do TCU.
Vitória da OAB
Além de derrubar o veto, do presidente Jair Bolsonaro, no dispositivo geral que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados, o Congresso Nacional rejeitou mais dois vetos, tornando crimes qualificados, com penas maiores, as violações às prerrogativas de conversar reservadamente…
ULISSES GUIMARÃES: Discurso proferido na sessão de 5 de outubro de 1988.
“Sras. e Srs. Constituintes; minhas senhoras e meus senhores: Estatuto do Homem, da Liberdade, da Democracia. 02 de fevereiro de 1987: ‘Ecoam nesta sala as reivindicações das ruas. A Nação quer mudar, a Nação deve mudar, a Nação vai mudar.’…
Norma do Maranhão sobre permanência de juiz em comarca após promoção é objeto de ADI
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6192 contra regra do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão que autoriza juízes promovidos à entrância final a…
Associações questionam lei de PE que proíbe oferta de serviços adicionais por empresas de telefonia
Segundo avaliou o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, o caso não apresenta excepcionalidade que autoriza a atuação da Presidência nos períodos de recesso ou de férias. Em razão disso, encaminhou os autos ao relator para posterior apreciação do processo.…
Congresso Nacional cria a CPMI das fake news.
O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), leu na tarde desta quarta-feira (3) a decisão de criar a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar o uso de fake news nas eleições de 2018. A…
Magistrados interessados em vagas de conselheiro do CNJ devem se inscrever no STF
Estão abertas no Supremo Tribunal Federal as inscrições de interessados em preencher vagas de membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destinadas a desembargador de Tribunal de Justiça e a juiz estadual, cujos mandatos se encerram em outubro. O edital…
