Msc. Dimas Salustiano*

Nós todos, seres humanos que habitamos o planeta terra temos um direito que suplanta qualquer outro, somos titulares do direito ao futuro, trata-se de uma dimensão jurídica que toca às presentes e futuras gerações. A consecução desta idéia, todavia, só tem condições de prosperar, de alcançar suficiente concretude na contemporaneidade seultrapassarmos algumas barreiras teóricas e práticas no campo jurídico.


Msc. Dimas Salustiano*

As palavras não são unívocas. O que se nos apresentar pela literalidade de um dado texto como algo óbvio, pode alcançar níveis de complexidade inimagináveis. Assim, sobre uma idéia específica do Direito que entrou na moda atualmente, cabe indagar, o que vem a ser mesmo um ato de improbidade administrativa? A resposta pode parecer simples para os incautos. Talvez decorrente do açodamento e simplicidade de algumas respostas, é que atualmente grassa no país uma idéia de que todos nós somos corruptos até que se prove o contrário e em relação ao Fisco que todos são sonegadores até que se prove o contrário ou então a Receita Federal (o leão) diga que somos bons contribuintes. No meu modesto modo de ver, olhar curioso de um interessado pelas coisas do Direito Público, considero que se está diante daquelas idéias que a doutrina designa de conceito jurídico indeterminado.


Msc. Dimas Salustiano*

A primeira questão a ser enfatizada é a de que princípios jurídicoconstitucionais de observância obrigatória devem inspirar a apreciação sempre delicada dos limites à liberdade expressão. Nesse sentido, convém lembrar sobre a existência de um verdadeiro subsistema constitucional de proteção à liberdade de pensamento (Art.5º, IV); liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (Art. 5º, IX e XIV); e ainda, a anifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição (Art. 220 e seguintes).